O que é: Precatório

O que é Precatório?

Um precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário para o pagamento de uma dívida do Estado. Essa dívida pode ser decorrente de uma condenação judicial em um processo movido contra o Estado ou de uma decisão administrativa. Os precatórios são utilizados para garantir que o Estado cumpra suas obrigações financeiras, pagando as dívidas que possui com os cidadãos.

Como funciona o processo de Precatórios?

O processo de precatórios inicia-se com a decisão judicial ou administrativa que determina o pagamento da dívida pelo Estado. Após essa decisão, o credor deve aguardar a inclusão do valor do precatório no orçamento público. Essa inclusão ocorre anualmente, por meio de uma lei orçamentária específica. Uma vez incluído no orçamento, o precatório é inscrito em uma lista de pagamentos, seguindo uma ordem cronológica.

Ordem cronológica de pagamento dos Precatórios

A ordem cronológica de pagamento dos precatórios é determinada pela Constituição Federal e pelas leis estaduais e municipais. Geralmente, os precatórios são pagos por ordem de antiguidade, ou seja, os mais antigos são pagos primeiro. No entanto, existem algumas exceções, como os precatórios alimentares, que têm prioridade de pagamento.

Precatórios alimentares

Os precatórios alimentares são aqueles decorrentes de dívidas do Estado relacionadas à alimentação, como pensões alimentícias, aposentadorias e benefícios previdenciários. Esses precatórios têm prioridade de pagamento, pois estão relacionados à subsistência das pessoas. Dessa forma, o Estado deve priorizar o pagamento dessas dívidas para garantir o sustento dos cidadãos.

Precatórios de pequeno valor

Além dos precatórios alimentares, existem também os precatórios de pequeno valor. Esses precatórios são aqueles cujo valor é inferior a um determinado limite estabelecido por lei. Geralmente, os precatórios de pequeno valor têm um trâmite mais rápido, sendo pagos antes dos precatórios de maior valor. Essa medida visa agilizar o pagamento das dívidas menores e reduzir o tempo de espera dos credores.

Leilão de Precatórios

Em alguns casos, os credores de precatórios têm a opção de vender seus créditos para terceiros. Essa venda é realizada por meio de leilões de precatórios, nos quais os interessados podem adquirir os créditos com desconto. O leilão de precatórios é uma alternativa para os credores que não desejam aguardar o pagamento na ordem cronológica ou que precisam do dinheiro de forma mais rápida.

Compensação de Precatórios

Outra opção para os credores de precatórios é a compensação. Nesse caso, o credor pode utilizar o valor do precatório para quitar uma dívida que possui com o Estado. Essa compensação pode ser realizada quando o credor possui uma dívida tributária, por exemplo, e deseja utilizar o valor do precatório para abater parte ou todo o valor dessa dívida.

Demora no pagamento dos Precatórios

Infelizmente, o pagamento dos precatórios pode demorar bastante tempo. Isso ocorre devido à grande quantidade de dívidas que o Estado possui e à limitação de recursos para o pagamento. Além disso, a inclusão do valor do precatório no orçamento público depende de uma lei específica, o que pode atrasar ainda mais o pagamento. Essa demora no pagamento dos precatórios é uma das principais críticas ao sistema.

Requisições de Pequeno Valor (RPV)

As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são uma alternativa aos precatórios para o pagamento de dívidas do Estado. As RPVs são utilizadas para dívidas de menor valor, geralmente até 60 salários mínimos. Diferentemente dos precatórios, as RPVs têm um trâmite mais rápido, sendo pagas em até 60 dias após a sua expedição. Essa agilidade no pagamento é uma vantagem para os credores que possuem dívidas menores.

Planejamento financeiro e Precatórios

Para os credores de precatórios, é importante realizar um planejamento financeiro, pois o pagamento pode demorar bastante tempo. É necessário considerar essa demora e se preparar para aguardar o recebimento do valor devido. Além disso, é importante estar atento aos prazos e às possíveis alternativas, como a venda do crédito ou a compensação. Um planejamento financeiro adequado pode ajudar a lidar com a demora no pagamento dos precatórios.

Conclusão

Em resumo, os precatórios são documentos emitidos pelo Poder Judiciário para o pagamento de dívidas do Estado. Essas dívidas podem ser decorrentes de condenações judiciais ou decisões administrativas. O pagamento dos precatórios ocorre por meio de uma ordem cronológica, com prioridade para os precatórios alimentares. No entanto, o processo de pagamento pode ser demorado, o que pode levar os credores a buscar alternativas, como a venda do crédito ou a compensação. Um planejamento financeiro adequado é essencial para lidar com a demora no pagamento dos precatórios.