O que é: Empenho de despesa

O que é: Empenho de despesa

O empenho de despesa é um procedimento utilizado pela administração pública para garantir o pagamento de obrigações financeiras decorrentes de contratos, convênios, aquisições de bens e serviços, entre outros. É uma etapa fundamental no processo de execução orçamentária, pois representa o comprometimento dos recursos públicos para a realização de determinada despesa.

Como funciona o empenho de despesa?

O empenho de despesa ocorre em três etapas principais: a reserva de dotação orçamentária, a emissão da nota de empenho e o registro contábil. Primeiramente, é necessário reservar uma parte do orçamento para a despesa em questão, ou seja, garantir que haja recursos disponíveis para o seu pagamento. Essa reserva é feita por meio de uma autorização formal, que pode ser emitida pelo gestor responsável.

Após a reserva, é emitida a nota de empenho, que é o documento que formaliza o compromisso de pagamento. Nessa nota, são especificados o valor da despesa, a sua natureza, o beneficiário e outras informações relevantes. A nota de empenho é enviada ao fornecedor ou prestador de serviço, como uma garantia de que o pagamento será efetuado.

Por fim, o empenho de despesa é registrado contabilmente, ou seja, é lançado nos registros contábeis da entidade pública. Esse registro é importante para o controle e acompanhamento das despesas, além de ser utilizado na elaboração de relatórios e demonstrativos financeiros.

Quais são os tipos de empenho de despesa?

Existem três tipos principais de empenho de despesa: ordinário, estimativo e global. O empenho ordinário é utilizado quando se conhece o valor exato da despesa a ser realizada. Já o empenho estimativo é utilizado quando o valor da despesa não pode ser determinado com precisão, como é o caso de contratos de fornecimento de materiais ou serviços.

O empenho global, por sua vez, é utilizado quando se prevê a realização de várias despesas ao longo de um período determinado, como é o caso de contratos de manutenção ou prestação de serviços contínuos. Nesse tipo de empenho, é estabelecido um valor máximo para a despesa, e os pagamentos são realizados de acordo com a necessidade e a disponibilidade de recursos.

Quais são as etapas do empenho de despesa?

O empenho de despesa passa por diversas etapas, que envolvem desde a elaboração do orçamento até o efetivo pagamento da despesa. As principais etapas são:

1. Elaboração do orçamento: nessa etapa, são definidas as dotações orçamentárias destinadas às despesas a serem empenhadas.

2. Reserva de dotação: é feita a reserva de recursos no orçamento para a despesa em questão.

3. Emissão da nota de empenho: é emitida a nota de empenho, que formaliza o compromisso de pagamento.

4. Registro contábil: o empenho de despesa é registrado nos livros contábeis da entidade pública.

5. Liquidação da despesa: é verificado se a despesa foi devidamente realizada e se os serviços foram prestados ou os bens foram entregues.

6. Pagamento: por fim, é efetuado o pagamento da despesa, de acordo com os prazos e condições estabelecidos.

Qual a importância do empenho de despesa?

O empenho de despesa é de extrema importância para a administração pública, pois representa o comprometimento dos recursos financeiros para a realização de determinada despesa. Ele garante que haja recursos disponíveis para o pagamento das obrigações assumidas, evitando o comprometimento do equilíbrio financeiro da entidade pública.

Além disso, o empenho de despesa também é fundamental para o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos. Por meio do registro contábil e do acompanhamento das etapas do empenho, é possível verificar se as despesas estão sendo realizadas de acordo com as normas e os princípios da administração pública.

Quais são os documentos relacionados ao empenho de despesa?

O empenho de despesa está relacionado a diversos documentos, que são utilizados ao longo do processo de execução orçamentária. Alguns dos principais documentos são:

1. Orçamento: é o documento que estabelece as receitas e as despesas previstas para determinado período.

2. Autorização de empenho: é o documento que autoriza a reserva de recursos para determinada despesa.

3. Nota de empenho: é o documento que formaliza o compromisso de pagamento, especificando o valor, a natureza da despesa e outras informações relevantes.

4. Contrato ou convênio: são os documentos que estabelecem as condições e os prazos para a realização da despesa.

5. Nota fiscal ou fatura: são os documentos que comprovam a realização da despesa e são utilizados para o pagamento.

Quais são as normas que regem o empenho de despesa?

O empenho de despesa é regido por diversas normas e legislações, que estabelecem os procedimentos e os princípios a serem seguidos pela administração pública. Alguns dos principais normativos são:

1. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estabelece as regras e os limites para a execução orçamentária e financeira.

2. Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993): estabelece as normas para a realização de licitações e contratações pela administração pública.

3. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): estabelece os procedimentos contábeis a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública.

4. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): estabelecem os princípios e as normas contábeis a serem seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública.

Conclusão

O empenho de despesa é um procedimento essencial na administração pública, pois garante o comprometimento dos recursos financeiros para a realização de despesas. Ele envolve etapas como a reserva de dotação orçamentária, a emissão da nota de empenho e o registro contábil. Além disso, existem diferentes tipos de empenho de despesa, como o ordinário, o estimativo e o global. É importante seguir as normas e legislações que regem o empenho de despesa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Assim, é possível garantir o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos.