O que é: Dívida Ativa

O que é Dívida Ativa?

A Dívida Ativa é um termo utilizado para se referir aos débitos que uma pessoa física ou jurídica possui com órgãos públicos, como a Receita Federal, a Previdência Social, a Secretaria da Fazenda, entre outros. Essas dívidas são originadas a partir do não pagamento de impostos, taxas, contribuições e demais obrigações fiscais.

Como ocorre a inclusão na Dívida Ativa?

A inclusão na Dívida Ativa ocorre quando o devedor não realiza o pagamento dos seus débitos dentro do prazo estabelecido pelos órgãos públicos. Após o vencimento da dívida, o órgão credor emite um documento chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o instrumento utilizado para formalizar a inclusão do débito na Dívida Ativa.

Quais as consequências da inclusão na Dívida Ativa?

A inclusão na Dívida Ativa acarreta diversas consequências para o devedor. Uma delas é a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Além disso, o devedor fica sujeito a cobranças judiciais, como a execução fiscal, que pode resultar na penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.

Como regularizar a situação?

Para regularizar a situação e sair da Dívida Ativa, o devedor deve entrar em contato com o órgão credor e negociar o pagamento do débito. Em alguns casos, é possível obter descontos e parcelamentos especiais, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pelo órgão.

Quais as opções de pagamento disponíveis?

As opções de pagamento disponíveis para quitar uma dívida incluída na Dívida Ativa podem variar de acordo com o órgão credor. Geralmente, são oferecidos parcelamentos em até 60 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros. Também é possível realizar o pagamento à vista, com descontos especiais.

Quais os benefícios de regularizar a situação?

A regularização da situação junto à Dívida Ativa traz diversos benefícios para o devedor. Além de evitar a negativação do nome e as cobranças judiciais, a regularização permite que o devedor volte a ter acesso a crédito no mercado, facilitando a obtenção de empréstimos, financiamentos e outras formas de crédito.

Quais os cuidados ao negociar a dívida?

Ao negociar a dívida incluída na Dívida Ativa, é importante tomar alguns cuidados. É fundamental ler atentamente o contrato de renegociação, verificando todas as condições e cláusulas. Além disso, é recomendado buscar orientação jurídica para garantir que os direitos do devedor sejam preservados durante o processo de negociação.

Quais as consequências de não regularizar a situação?

A não regularização da situação junto à Dívida Ativa pode trazer diversas consequências negativas para o devedor. Além das cobranças judiciais e da negativação do nome, o devedor pode ter seus bens penhorados e suas contas bancárias bloqueadas. Além disso, a dívida pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, dificultando ainda mais a obtenção de crédito.

Como evitar a inclusão na Dívida Ativa?

Para evitar a inclusão na Dívida Ativa, é fundamental manter em dia o pagamento de todas as obrigações fiscais. É importante estar atento aos prazos de vencimento e realizar os pagamentos dentro do prazo estabelecido pelos órgãos públicos. Além disso, é recomendado manter um controle financeiro eficiente, evitando o acúmulo de dívidas.

Quais os direitos do devedor?

O devedor possui alguns direitos que devem ser respeitados durante o processo de negociação da dívida incluída na Dívida Ativa. Entre eles, destacam-se o direito à informação clara e detalhada sobre o débito, o direito à renegociação das condições de pagamento e o direito à quitação da dívida após o pagamento integral do débito.

Quais os deveres do órgão credor?

O órgão credor também possui deveres que devem ser cumpridos durante o processo de negociação da dívida incluída na Dívida Ativa. Entre eles, destacam-se o dever de fornecer informações claras e detalhadas sobre o débito, o dever de oferecer opções de pagamento acessíveis e o dever de garantir a segurança e a privacidade dos dados do devedor.

Conclusão

A Dívida Ativa é um problema que pode trazer diversas consequências negativas para o devedor. No entanto, é possível regularizar a situação e evitar maiores problemas. Para isso, é fundamental buscar orientação jurídica e negociar o pagamento do débito com o órgão credor. A regularização traz benefícios como a retirada da negativação do nome e a possibilidade de acesso a crédito no mercado.