O que é: Cláusulas Abusivas

O que são Cláusulas Abusivas?

As cláusulas abusivas são disposições contratuais que conferem vantagens excessivas a uma das partes em detrimento da outra, resultando em um desequilíbrio na relação contratual. Essas cláusulas são consideradas ilegais e nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade jurídica.

Tipos de Cláusulas Abusivas

Existem diversos tipos de cláusulas abusivas que podem ser encontradas em contratos, sejam eles de consumo, de prestação de serviços, de locação, entre outros. É importante conhecer alguns exemplos dessas cláusulas para evitar cair em armadilhas contratuais. Abaixo, listamos alguns dos tipos mais comuns:

1. Cláusulas que excluem ou limitam a responsabilidade do fornecedor

Essas cláusulas são frequentemente encontradas em contratos de prestação de serviços ou de venda de produtos. Elas visam eximir o fornecedor de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor. No entanto, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a exclusão ou limitação da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo.

2. Cláusulas que estabelecem obrigações desproporcionais

Essas cláusulas impõem ao consumidor obrigações excessivas ou desproporcionais em relação aos direitos conferidos ao fornecedor. Por exemplo, um contrato de locação que estabelece multas abusivas em caso de atraso no pagamento do aluguel, enquanto não prevê nenhuma penalidade para o descumprimento de obrigações por parte do locador.

3. Cláusulas que restringem direitos do consumidor

Essas cláusulas têm o objetivo de restringir direitos básicos do consumidor, como o direito de arrependimento, o direito à informação adequada e clara sobre os produtos ou serviços, o direito à reparação por danos causados, entre outros. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que essas cláusulas são nulas de pleno direito.

4. Cláusulas que estabelecem vantagens excessivas para uma das partes

Essas cláusulas conferem vantagens excessivas a uma das partes em detrimento da outra, resultando em um desequilíbrio na relação contratual. Por exemplo, um contrato de prestação de serviços que estabelece um prazo de rescisão unilateral muito curto para o fornecedor, enquanto impõe um prazo muito longo para o consumidor.

5. Cláusulas que estabelecem renúncia a direitos legais

Essas cláusulas têm o objetivo de fazer com que o consumidor renuncie a direitos legais garantidos por lei. Por exemplo, um contrato de trabalho que estabelece a renúncia do direito a férias remuneradas ou a licença-maternidade. É importante ressaltar que essas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito, pois violam direitos trabalhistas assegurados por lei.

Consequências das Cláusulas Abusivas

A inclusão de cláusulas abusivas em contratos pode acarretar diversas consequências para a parte que as inseriu. O Código de Defesa do Consumidor prevê que essas cláusulas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade jurídica. Além disso, o consumidor pode buscar a revisão do contrato, pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, requerer indenização por danos morais ou materiais, entre outras medidas.

Como identificar Cláusulas Abusivas?

A identificação de cláusulas abusivas em contratos pode ser um desafio, especialmente para pessoas leigas no assunto. No entanto, algumas dicas podem ajudar nesse processo. É importante ler atentamente o contrato, prestando atenção nas disposições que estabelecem obrigações desproporcionais, restringem direitos do consumidor, excluem ou limitam a responsabilidade do fornecedor, estabelecem vantagens excessivas para uma das partes ou renunciam a direitos legais. Caso haja dúvidas, é recomendado consultar um advogado especializado em direito do consumidor.

Conclusão

Em suma, as cláusulas abusivas são disposições contratuais que conferem vantagens excessivas a uma das partes em detrimento da outra, resultando em um desequilíbrio na relação contratual. Essas cláusulas são consideradas ilegais e nulas de pleno direito. É fundamental conhecer os tipos de cláusulas abusivas mais comuns e saber identificá-las em contratos para evitar prejuízos. Caso seja identificada a presença de cláusulas abusivas, é possível buscar a revisão do contrato e pleitear medidas de reparação. A proteção do consumidor é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar as relações contratuais e garantir a justiça nas transações comerciais.