O que é: Suspensão de Exigibilidade

O que é Suspensão de Exigibilidade?

A suspensão de exigibilidade é um termo utilizado no âmbito do direito tributário para se referir a uma situação em que o contribuinte fica temporariamente desobrigado de cumprir com suas obrigações fiscais. Em outras palavras, é uma medida que permite ao contribuinte suspender o pagamento de determinado tributo ou ação fiscal em curso.

Como funciona a Suspensão de Exigibilidade?

A suspensão de exigibilidade pode ocorrer de diversas formas, sendo as mais comuns a concessão de liminar em mandado de segurança, a apresentação de recurso administrativo ou judicial, a adesão a programas de parcelamento de débitos fiscais, entre outras. Em todos os casos, a suspensão de exigibilidade implica na interrupção temporária da cobrança do tributo ou da execução fiscal, até que a questão seja definitivamente resolvida.

Quais são as situações em que a Suspensão de Exigibilidade pode ser aplicada?

A suspensão de exigibilidade pode ser aplicada em diversas situações, como por exemplo:

1. Mandado de Segurança

Um dos meios mais comuns de se obter a suspensão de exigibilidade é por meio da concessão de liminar em mandado de segurança. Nesse caso, o contribuinte impetra uma ação judicial para questionar a legalidade da cobrança do tributo e, ao mesmo tempo, solicita a suspensão da exigibilidade do pagamento até que a questão seja julgada definitivamente.

2. Recurso Administrativo ou Judicial

Outra forma de se obter a suspensão de exigibilidade é por meio da apresentação de recurso administrativo ou judicial. Nesse caso, o contribuinte contesta a cobrança do tributo junto ao órgão competente ou ao Poder Judiciário, e solicita a suspensão da exigibilidade até que o recurso seja analisado e julgado.

3. Parcelamento de Débitos Fiscais

Uma terceira forma de se obter a suspensão de exigibilidade é por meio da adesão a programas de parcelamento de débitos fiscais. Nesse caso, o contribuinte negocia o pagamento do tributo em parcelas, e enquanto estiver em dia com os pagamentos, a exigibilidade do tributo fica suspensa.

Quais são os efeitos da Suspensão de Exigibilidade?

A suspensão de exigibilidade tem como principal efeito a interrupção temporária da cobrança do tributo ou da execução fiscal. Isso significa que o contribuinte fica temporariamente desobrigado de efetuar o pagamento do tributo ou de cumprir com outras obrigações fiscais, até que a questão seja definitivamente resolvida.

Quais são os prazos da Suspensão de Exigibilidade?

Os prazos da suspensão de exigibilidade podem variar de acordo com a situação e o tipo de medida adotada. No caso da concessão de liminar em mandado de segurança, por exemplo, a suspensão pode perdurar até o julgamento final da ação. Já no caso de recursos administrativos ou judiciais, o prazo pode variar de acordo com a legislação aplicável.

Quais são as consequências da Suspensão de Exigibilidade?

A suspensão de exigibilidade não implica na extinção da dívida tributária, mas sim na sua suspensão temporária. Isso significa que, uma vez que a questão seja definitivamente resolvida, o contribuinte poderá ser novamente cobrado pelo tributo ou pela execução fiscal, caso a decisão seja desfavorável.

Conclusão

Em resumo, a suspensão de exigibilidade é uma medida que permite ao contribuinte suspender temporariamente o pagamento de tributos ou o cumprimento de obrigações fiscais, por meio da concessão de liminar em mandado de segurança, apresentação de recurso administrativo ou judicial, ou adesão a programas de parcelamento de débitos fiscais. É importante ressaltar que a suspensão de exigibilidade não implica na extinção da dívida tributária, mas sim na sua suspensão temporária.